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Direito Administrativo De Trânsito

A Prática Procedimental da Análise, dos Recursos e do Julgamento das infrações de Trânsito e Transportes e dos processos no Direito Administrativo tem a honradez de levar ao conhecimento de quem pretende entrar nessa seara informações valiosíssimas para o desenrolar de sua vida profissional. Quando tratamos de procedimento (que é preciso saber fazer, ou seja, o caminho que se deve tomar) e como deve ser feito, segundo o ordenamento jurídico e dentro do processo não pode ocorrer desvios, nem do lado de quem julga e nem do lado de quem defende. Não podemos pensar que o recurso é apenas uma mera formalidade para dispor de ampla defesa e contraditório, o recurso é mais que isso. O recurso é uma peça necessária, ordinária e essencial do processo. Pense no processo como um corpo onde o Ato (Auto de infração) é o que concebe, ou seja, gera a criança pela ação do agente; a autoridade legitima essa concepção através da veracidade que dá ao Ato (AIT) e o recurso é o procedimento que irá confirmar a legitimidade, corrigir ou anular essa concepção, caso, comprove que a geração desse ato, foi um ato bastardo, isto é, no sentido ilegal da palavra. Violando a impetração do recurso, é como se a criança fosse filha bastarda feita às escuras, escondendo do interessado a verdade e os motivos dos fatos.

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